SEMTUR divulga Parecer Técnico, Justificativa de Inexigibilidade e dispensa de Chamamento Público entre PMA e Associação de Moradores de Córrego Alegre - AMOCA

19/03/2018

JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUR informa que nos autos do Processo Administrativo 1.618/2018 foi autorizada a INEXIGIBILIDADE e a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, tendo por fundamento as disposições contidas no inciso VI do art. 30, inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 e nos artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 32.487 de 13 de março de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NOME: Associação de Moradores de Córrego Alegre - AMOCA
CNPJ: 07.868.502/0001-88
ENDEREÇO: Rua da Igreja, S/N, Córrego Alegre, Distrito de Guaraná, Aracruz – ES. CEP: 29.195-970
PRESIDENTE: Mauro Demartha

IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA
OBJETO: Organização e execução do TEATRO SACRO DE CÓRREGO ALEGRE, a ser realizado no dia 30 de março de 2018, em Córrego Alegre.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
23.695.0020.2.0063 – Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos
3.3.50.41.00 – Contribuições
1.000.000 – Recurso do Tesouro
716 Código Reduzido
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – valor total

Faz-se saber que de acordo com o Art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei nº 13.204/2015:
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

A justificativa de inexigibilidade e o parecer técnico na íntegra seguem em anexo.